Termos de Uso
Última atualização: 19 de outubro de 2026
Ao usar o Meu Turno (meuturno.app), você concorda com estes termos.
1. O que é o Meu Turno
É uma ferramenta gratuita, on-line, para ajudar a montar escalas de trabalho e conferir pontos das regras gerais de jornada: a Constituição Federal, art. 7º, XIII e XV, com a redação da Emenda Constitucional nº 141/2026, e a CLT, arts. 59, 59-A, 66, 67, 71 e 73.
2. Não é assessoria jurídica
O Meu Turno não presta consultoria jurídica, contábil ou de recursos humanos. Os avisos exibidos são informativos e consideram apenas as regras gerais. Convenções e acordos coletivos, situações específicas de cada categoria, feriados e a hora noturna reduzida não são considerados. Antes de aplicar uma escala, confira a convenção coletiva da sua categoria e, em caso de dúvida, procure um advogado ou contador.
3. Responsabilidade de quem usa
- Você é responsável pelas informações que insere e pelas escalas que aplica na sua empresa.
- O site não bloqueia escalas que possam estar em desacordo com a lei: ele apenas avisa. A decisão final é sua.
- Os dados da sua equipe devem ser usados apenas para organizar o trabalho, conforme a Política de Privacidade.
4. Gratuidade e anúncios
O uso é gratuito. Para cobrir os custos, o site exibe anúncios do Google, conforme a Política de Privacidade.
5. Disponibilidade
O Meu Turno é oferecido no estado em que se encontra e pode passar por mudanças, interrupções ou ser descontinuado. Como os dados ficam no seu aparelho, guarde os PDFs e planilhas que forem importantes para você.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Meu Turno não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso das escalas geradas, de informações inseridas incorretamente ou da falta de conferência com a convenção coletiva aplicável.
7. Propriedade intelectual
A marca, a logo, os textos e o código do Meu Turno são protegidos. As escalas que você monta são suas.
8. Lei aplicável e contato
Estes termos seguem a legislação brasileira. Dúvidas: [email protected].